A Assembleia da República aprovou em 28/10/2011 em votação final global o diploma que facilita o acesso a medicamentos mais baratos, tornando mais rápida a decisão sobre a entrada de genéricos no mercado e facilitando a resolução de litígios em tribunal.
O texto final apresentado pela comissão parlamentar de Saúde apenas teve a abstenção do PS, com todas as outras bancadas parlamentares a votar favoravelmente. O texto final agora aprovado era relativo a uma proposta de lei do Governo e a um projecto de lei do BE. A proposta de lei do Governo, que tinha sido aprovada em Conselho de Ministros no início de Setembro, estabelece uma separação entre o que são as autorizações técnicas para colocar medicamentos no mercado e a eventual necessidade de resolver conflitos relacionados com patentes. Actualmente são centenas as acções em tribunal colocadas por laboratórios farmacêuticos para tentar bloquear a introdução dos genéricos, invocando a violação de patentes, que se arrastam muitas vezes durante anos. Durante a discussão do diploma no plenário da Assembleia da República, o ministro da Saúde sublinhou que o diploma vai beneficiar os cidadãos e o Serviço Nacional de Saúde em dezenas de milhões de euros. Na sua intervenção no debate, Paulo Macedo destacou ainda que o Governo defende a protecção das patentes, mas não pode descurar a possibilidade de haver novos genéricos para que os cidadãos possam pagar menos pelos seus remédios. ”Uma vez caducado o exclusivo de comercialização, não deverá ser possível retardar, nem sequer por um único dia, o acesso dos genéricos ao mercado”, afirmou aos deputados. O governante disse também acreditar que esta proposta de lei “assegura uma equilibrada protecção dos interesses”. Segundo Macedo, o levantamento das providências cautelares sobre os genéricos vai permitir o acesso a 25 novas substâncias activas. A entrada destes novos genéricos pode representar, segundo o Governo, uma poupança anual de 55 milhões de euros para o SNS. A proposta de lei define ainda que os preços dos genéricos sejam metade do valor do mesmo medicamento de marca, segundo os compromissos assumidos com a troika internacional (Fundo Monetário Internacional, Banco Central Europeu e Comissão Europeia)
